Assistência judiciária. Condomínio.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

Retardamento injustificado da propositura da ação penal. Liberdade concedida.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.

Falso testemunho. Documentos. Ausência de autenticação.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.

Usucapião - Ilha Costeira - Período Anterior a Constituição

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

Recurso Especial - Acórdão Majoritário - Embargos Infringentes

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Mensalidades Escolares. Reajuste.

Fundamento inatacado.

Revisão da Vida Toda e a desmensurada balança do poeta Barroso

Por Diogo Alves

Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção.

Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade.

Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

Recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo.

Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

Recurso especial. Fiança. Garantia de dívidas futuras.

Impossibilidade no caso concreto.

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.